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Consulta Pública

CONSULTA ENCERRADA.

A sustentabilidade econômica da sociedade civil depende de uma legislação que amplie as doações de interesse público no país.

Sua avaliação sobre as regras existentes atualmente, para construirmos propostas de alteração da legislação que ampliem os mecanismos de mobilização de doações e financiamento das organizações da sociedade civil, é importante para o projeto.

Agradecemos a todas as organizações que participaram desta consulta pública..

Para saber mais sobre o projeto e a atual realidade da tributação das doações de interesse público, incentivos fiscais para doação de pessoa física e criação de fundos patrimoniais (endowments) no Brasil, clique aqui.

Comentários

Eliana Bellini Rolemberg (represento a CESE no MROSC e o ELO na ABONG)

Quais os principais problemas e obstáculos em relação à doação que você ou sua organização identificam na atual legislação e nas regras e procedimentos brasileiros?

São várias as dificuldades, porém, no fundamental são devidas à falta de incentivos e à cobrança de taxas para doações de pessoas físicas e certa ambiguidade nos termos da lei quanto às doações de empresas para organizações da sociedade civil.
Alguns fundos permitem desconto do imposto de renda, porém, falta maior esclarecimento e esses fundos são limitados a alguns setores da população: crianças e adolescentes, idosos… Não existe fundo que permita doação para quilombolas, povos indígenas, entre outros.
Quanto aos fundos patrimoniais, pequenas e médias organizações encontram dificuldade de acesso e adequação às regras.

Quais as possíveis soluções para o atual cenário? Envie seus comentários e propostas de alteração legislativa.

O processo de construção do novo marco regulatório das OSC não se limitou à Lei 13.019 e a continuidade, abordando outras questões da sustentabilidade das organizações, exige séria revisão do que existe até o momento, suas limitações e concentrar esforços nas mudanças na legislação tributária, na exigência de incentivos, outros fundos com isenção de taxas para doações.
Paralelamente, é necessário seguir na diversificação e criatividade da mobilização de recursos, estimulando a sociedade a apoiar projetos transformadores.

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Quais os principais problemas e obstáculos em relação à doação que você ou sua organização identificam na atual legislação e nas regras e procedimentos brasileiros?

No Brasil hoje existe um desincentivo para doações.
A legislação vigente taxa doações indiscriminadamente.

Quais as possíveis soluções para o atual cenário? Envie seus comentários e propostas de alteração legislativa.

Trabalhar propostas de incentivos fiscais para doações para OSCs

Paula Jancso Fabiani (IDIS)

Quais os principais problemas e obstáculos em relação à doação que você ou sua organização identificam na atual legislação e nas regras e procedimentos brasileiros?

Falta de legislação específica para os fundos patrimoniais (com incentivos fiscais), a isenção do ITCMD para OSCs e facilitação da doação incentivada.

Quais as possíveis soluções para o atual cenário? Envie seus comentários e propostas de alteração legislativa.

Proposta do IDIS de pontos apra projeto de lei que já foi compartilhada com o grupo para os fundos patrimoniais e mudança da lei para o ITCMD (para facilitar aprovação poderia ser um teto de 0,1% de ITCMD para OSCs).

Florisvaldo Rodrigues (BARUCH)

Quais os principais problemas e obstáculos em relação à doação que você ou sua organização identificam na atual legislação e nas regras e procedimentos brasileiros?

– Algumas empresas desconhecem a Legislação;
– Escritórios Contábeis desconhecem a Legislação e vêem como um trabalho a mais, desmotivando os que decidem sobre a doação ou patrocínio;
– Apenas renúncia fiscal não é o suficiente para motivar o doador/patrocinador

Quais as possíveis soluções para o atual cenário? Envie seus comentários e propostas de alteração legislativa.

– Campanha publicitaria à nível nacional, usando todos meios legais possíveis, afim de trazer esclarecimento para pessoas jurídicas e físicas;
– Campanha publicitaria á nível nacional, usando todos os meios legais possíveis, com objetivo de alcançar os conselhos regionais de contabilidade, consequentemente os escritórios de contabilidade;
– Promover oficinas regionais voltadas para contadores e administradores de empresas sobre os aspectos legais e contábeis refente doações e patrocínios;
– as Leis poderiam prever um melhor incentivo para doadores/patrocinadores, além da renúncia fiscal

Inês Souza (InspiraGov)

Quais os principais problemas e obstáculos em relação à doação que você ou sua organização identificam na atual legislação e nas regras e procedimentos brasileiros?

– Falta de maior fiscalização e transparência sobre recursos doados
– Falta de incentivo fiscal para doação de pessoas físicas
– Ausência de informação centralizada sobre repasses de recursos

Quais as possíveis soluções para o atual cenário? Envie seus comentários e propostas de alteração legislativa.

– Maior incentivo fiscal para doação de pessoas físicas
– Apoio do governo para campanhas de doação
– Portal com lista de organizações e valores arrecadados de doações.

Fabro Steibel (ITS Rio)

Quais os principais problemas e obstáculos em relação à doação que você ou sua organização identificam na atual legislação e nas regras e procedimentos brasileiros?

No RJ, não temos como nos cadastrar como isentos ou imunes. Não há procedimento para isso. O processo de isenção demora anos, e os pagamentos para serem isentos tem que ser declarados um a um, isso sem contar com o problema da possível necessidade de tradução juramentada.

Temos a lacuna das doações internacionais, sem Lei Complementar. E temos o problema de financiadores que pedem o ITCMD para envio da doação.

Além disso, os bancos estão cada vez mais exigentes para fazer câmbio quando o contrato diz qualquer coisa próxima de doação.

Quais as possíveis soluções para o atual cenário? Envie seus comentários e propostas de alteração legislativa.

1. Processos estaduais mais eficientes de imunidade e isenção.
2. No âmbito nacional, algo que diferencie as doações com contrapartida das outras formas de doações.

Mariana Zayat Chammas (Instituto Socioambiental)

Quais os principais problemas e obstáculos em relação à doação que você ou sua organização identificam na atual legislação e nas regras e procedimentos brasileiros?

Falta de confiança nas instituições a que se destinariam os recursos
Existência do ITCMD, que é uma aberração
Falta de incentivos/benefícios para doações de indivíduos
Procedimento de doação fácil, seguro e transparente

Quais as possíveis soluções para o atual cenário? Envie seus comentários e propostas de alteração legislativa.

Mudança do ITCMD: ONGs e OSCIPS com isenção, separado do imposto sobre herança
“Punição” tributária para quem não doa, aumentando os impostos – e NÃO o contrário, de diminuir impostos de quem doa

ANA LIMA (Conhecimento Social - estratégia e gestão)

Quais os principais problemas e obstáculos em relação à doação que você ou sua organização identificam na atual legislação e nas regras e procedimentos brasileiros?

Falta de cultura / tradição
Sensação (equivocada) de que recurso pequeno não ajuda em nada
Falta de confiança nas instituições públicas ou privadas a que se destinariam os recursos

Quais as possíveis soluções para o atual cenário? Envie seus comentários e propostas de alteração legislativa.

Fatores concretos (ex: falta de mecanismos de incentivo fiscal) assim como fatores culturais (ex: matriz cultural católica, que incentiva a caridade de natureza assistencial e anônima) não geraram uma cultura proativa que estimule o brasileiro a doar. O cenário de enorme desconfiança nas instituições pelo qual estamos passando só faz desfavorecer esse quadro.
Uma legislação que permita ás pessoas físicas ou jurídicas destinar diretamente seus recursos para o bem público, em alternativa ao pagamento de impostos é, evidentemente, um instrumento poderoso para introduzir a doação como uma opção real para viabilizar o fortalecimento da sociedade civil.
Mas ela precisa ser simultaneamente acompanhada por regras claras, construídas no diálogo entre os diferentes campos de interesse, e de procedimentos transparentes e adequadamente aplicados. É na implementação desse processo onde estão os maiores desafios!

Mariana Silva Pedro ( Fundação FEAC-Campinas)

Quais os principais problemas e obstáculos em relação à doação que você ou sua organização identificam na atual legislação e nas regras e procedimentos brasileiros?

São muitos os desafios para a implementação das novas regras de parcerias entre sociedade civil e poder público, calcadas pela lei nº 13.019/14. Alguns exemplos destas dificuldades estão na:
• Falta de transparência na construção dos termos de fomento e/ou colaboração e ausência de igualdade entre as partes, na parceria.
• Pessoalidade nas relações entre poder público e membros das organizações;
• Falta de conhecimento e capacitação técnica sobre a lei pela gestão pública, o que pode gerar resultados negativos para as Organizações parceiras, ao assinarem os termos, ou no momento de prestação de contas dos recursos públicos transferidos (exacerbação ou diminuição de deveres e /ou direitos);
• Falta de simplificação no processo de prestação de contas;
• Ausência de espaço virtual e /ou manuais orientativas e/ou informativos sobre as regras de repasse de recursos públicos às OSC;
• Insuficiência de grupos de trabalhos entre poder público e sociedade civil objetivando a implementaçãolocal

Quais as possíveis soluções para o atual cenário? Envie seus comentários e propostas de alteração legislativa.

• Entendimento não uniforme sobre doações entre conselhos de direitos, poder judiciário e receita federal;
• Excesso de normativas/ recomendações sobre as doações via-fundo municipal (destinação), das mais diversas políticas públicas, dos entes da União, Estado e municípios, em que cada federação exige procedimentos próprios.
• Ausência de simplificação nas normativas tributárias sobre as incidências de tributos decorrentes das doações às Organizações;
• Insuficiência regulamentação de alguns tipos de doações não especificadas na legislação e suas implicações de responsabilidade civil, tributária e penal

regina oliveira (adefav e abrace associação)

Quais os principais problemas e obstáculos em relação à doação que você ou sua organização identificam na atual legislação e nas regras e procedimentos brasileiros?

Doação de pessoa física: Estar atrelada ao imposto de renda somente as opções com o fumcad e com o cmdca.

Doação de pessoa jurídica: Estar atrelado ao comas.

Nota fiscal paulista: criar uma lei que possa manter este programa.

Quais as possíveis soluções para o atual cenário? Envie seus comentários e propostas de alteração legislativa.

doação física: deixar o doador escolher para qual instituição ele deverá doar, sem estar atrelada a projetos (dinheiro carimbado).

doação jurídica: facilitar a doação, deixando a empresa apoiar a instituição ou o projeto, sem estar vinculado aos projetos com incentivos fiscais. (dinheiro carimbado)

Nota fiscal: em breve este programa de nota fiscal vai acabar. cuidar para que isto não ocorra.

Clarissa Iser (PROJETA Planejamento e Marketing, empresa de captação de recursos.)

Quais os principais problemas e obstáculos em relação à doação que você ou sua organização identificam na atual legislação e nas regras e procedimentos brasileiros?

Existem problemas relacionados à legislação em si, que devem ser melhorados. Cada incentivo fiscal possui uma legislação específica, algumas desatualizadas. Os fundos da Infância e Adolescência e do Idoso são ainda mais complexos, pois são regulamentados pelos Conselhos Municipais e Estaduais, gerando uma multiplicidade de regras e procedimentos, que inviabiliza o uso dos incentivos fiscais localmente. Os órgãos públicos gestores não possuem sistemas de informações e atendimento para facilitar, agilizar e dar transparência aos processos, exceto o Ministério da Cultura (Lei Rouanet), que é exemplo neste aspecto. Há muito o que ser melhorado em termos de administração pública.

Para a viabilização das doações existem desafios a serem superados, pois atualmente o percentual de empresas e pessoas físicas no Brasil que doam seu imposto de renda para projetos sociais não ultrapassa 1%. É preciso entender por que as empresas e pessoas físicas não doam e gerar as mudanças a partir disso.

Quais as possíveis soluções para o atual cenário? Envie seus comentários e propostas de alteração legislativa.

O ideal seria se tivéssemos uma legislação única para regulamentação dos incentivos fiscais, válida para todos eles em âmbito federal (Lei Rouanet, Lei do Audiovisual, Lei de Incentivo ao Esporte, FIA, Idoso, PRONON e PRONAS), com um sistema único de informações para gestão dos projetos, execução e prestação de contas. A sugestão é copiar as boas práticas do Ministério da Cultura com a Lei Rouanet e disponibilizar uma equipe de atendimento a proponentes de projetos.

Para melhorar a prática da doação, alguns pontos poderiam ser melhorados:

* Permitir que empresas de lucro presumido possam direcionar seu imposto de renda a projetos incentivados;
* Permitir que as pessoas físicas possam direcionar seus 8% de doação de imposto de renda do momento da declaração, como é feito com o FIA (3%).

É importante aumentar a renúncia fiscal concedida, especialmente na área da saúde e criar novos incentivos para área de educação e meio ambiente.

Manuela Colombo (SP Parcerias)

Quais os principais problemas e obstáculos em relação à doação que você ou sua organização identificam na atual legislação e nas regras e procedimentos brasileiros?

Difícil enquanto pessoa física doar e obter o incentivo com base em leis de esporte, cultura, dentre outras, para fins de contabilidade, se o processo fosse mais fácil muito mais gente iria doar e destinar verba

Faltam incentivos fiscais para outros temas relevantes para o país, tais como causas ambientais

Quais as possíveis soluções para o atual cenário? Envie seus comentários e propostas de alteração legislativa.

Simplificar os procedimentos e criar novas modalidades incentivadas

michel Freller (criando consultoria)

Quais os principais problemas e obstáculos em relação à doação que você ou sua organização identificam na atual legislação e nas regras e procedimentos brasileiros?

A legislação é complexa e os doadores pessoas físicas e jurídicas não entendem e por isto tem medo de doar.

As OSCs não sabem demonstrar o que fazem com os recursos e precisam investir em transparência e accountability.

Quais as possíveis soluções para o atual cenário? Envie seus comentários e propostas de alteração legislativa.

A contabilidade deveria ser simplificada para organizações pequenas como são para as micro e pequenas empresas.
Uma só legislação de incentivo fiscal, independente da área de atuação e se para projeto ou fundo (causa). Isto iria facilitar muito. Enquanto brigamos para uma lei sobre meio ambiente e outra para fundos e outra para melhorar a lei Rouanet, nos enfraquecemos. Vamos nos unir r ter só uma lei, vide França e EUA (501(c)3).

Wilson Reginatto Jr (Associação Amor pra Down)

Quais os principais problemas e obstáculos em relação à doação que você ou sua organização identificam na atual legislação e nas regras e procedimentos brasileiros?

Excesso de leis e procedimentos que dificultam pessoas físicas e Jurídicas a doarem a OSC e projetos diretamente em suas contas correntes e obter dedução fiscal dessa doação. Só PJ com lucro real podem doar. Mais de 95 por cento das empresas brasileiras são tributadas de outra forma.

Quais as possíveis soluções para o atual cenário? Envie seus comentários e propostas de alteração legislativa.

Atualizar a legislação facilitando essas doações de PF e PJ. Poderia-se priorizar políticas públicas de interesse da federação, estados e municípios.

Roberta Cordeiro Fassarella (Instituo Desagua - Vitória/ES)

Quais as possíveis soluções para o atual cenário? Envie seus comentários e propostas de alteração legislativa.

Transparência ao máximo. Declaração da doação em página web, relatórios anuais institucionais; e consequente declaração do recebimento da mesma forma. Se a doação advier de isenção de tributos, ambas as prestações de contas devem ser alvo de aprovação por instância pública (tribunal de contas) já que quem recebe sempre deve fazê-lo. aliar esse movimento de doação/recebimento à parte legal institucional como estatutos, resoluções, etc.

Antônio Holanda e Silva (APAE Luís correia)

Quais os principais problemas e obstáculos em relação à doação que você ou sua organização identificam na atual legislação e nas regras e procedimentos brasileiros?

Falta de diretrizes clara para as pessoas físicas e jurídicas.

Quais as possíveis soluções para o atual cenário? Envie seus comentários e propostas de alteração legislativa.

Marco regulatório sobre doação de parceria.

Maria Celia Meirelles Toledo Cruz (ICE)

Quais os principais problemas e obstáculos em relação à doação que você ou sua organização identificam na atual legislação e nas regras e procedimentos brasileiros?

Pagamento de imposto (ITCMD) nas doações
Nenhum incentivo para doação de indivíduos (que existiu até 1995), a não ser os pré aprovados pelo governo.

Quais as possíveis soluções para o atual cenário? Envie seus comentários e propostas de alteração legislativa.

Aprovação de mais perfis de ongs terem isenção de ITCMD. Separar do imposto sobre herança (este pode ser bem mais alto).
Criar incentivo para doação para fundos patrimoniais.

FLÁVIA MARTINELLI (ENGAJAMUNDO)

Quais os principais problemas e obstáculos em relação à doação que você ou sua organização identificam na atual legislação e nas regras e procedimentos brasileiros?

Pro Engajamundo um dos problemas (com raras exceções) é a vinculação da doação a projetos de curto prazo, o que amarra muito a aplicação do dinheiro dentro das categorias orçamentárias. Essa dinâmica não condiz com o funcionamento real da instituição (que por ser composta por voluntários, fica mega difícil ter mecanismos eficientes de controle de gastos). Outro problema vivido são as burocracias/impostos para recebimento de doação provenientes do exterior. Invariavelmente executamos o projeto antes de receber o valor, pelos entraves bancários, e por causa da variação de câmbio ficamos presos a uma incerteza do valor real da doação.

Quais as possíveis soluções para o atual cenário? Envie seus comentários e propostas de alteração legislativa.

Diminuir tributações sobre doações; criar mais mecanismos de doação para ONGs que não estejam vinculadas a projetos.

Leonardo Leal (CAMP Centro)

Quais os principais problemas e obstáculos em relação à doação que você ou sua organização identificam na atual legislação e nas regras e procedimentos brasileiros?

A alta cobrança do ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação

Quais as possíveis soluções para o atual cenário? Envie seus comentários e propostas de alteração legislativa.

Revisar os critérios, e isentar determinadas entidades deste imposto.

Marcelo Estraviz (Instituto Doar)

Quais os principais problemas e obstáculos em relação à doação que você ou sua organização identificam na atual legislação e nas regras e procedimentos brasileiros?

A ideia vigente no Brasil sobre esse tema tende a ser a de que alterar a legislação tem a ver com incentivos fiscais. Eu não acho que seja esse o único caminho. Pois só estaríamos ampliando uma doação com o bolso alheio.

Além disso, os incentivos são burocráticos, gastam um tempo e recurso público e privado entre idas e vindas, num jogo de projetos muitas vezes falseando dados ou dourando a pilula.

Brasileiros querem doar, independentemente de incentivos. Mas querem que o procedimentos eja fácil, seguro, virtuoso. Querem participar disso. Os incentivos são um efeito cntrário, o da desconfiança, do cartório que autoriza, do recibo que comprova. Parece que se está fazendo algo errado enquanto alguem não nos diz que está tudo certo.

Pra mim (e pra muita gente) bastaria facilitar procedimentos (como no caso do IR na Espanha) ou punir com mais tributação quem não o faz (como o caso das heranças nos EUA)

E tem o alien fiscal: tributar doações no ITCMD… O horror!

Quais as possíveis soluções para o atual cenário? Envie seus comentários e propostas de alteração legislativa.

Pelo pouco espaço aqui fico com os dois exemplos que citei acima.

Países como os EUA tem na sua legislação mecanismos de uma espécie de “dissimulado castigo fiscal”. Exemplo é o das heranças. Seus herdeiros serão tributados em quase 50% da herança, a não ser que se doe via endowments ou fundações e ONGs. (não estou sendo exato aqui por falta de dados agora, mas é basicamente isso).

As regras e procedimentos brasileiros deveriam estimular doações facilitando-as. Outro exemplo é a doação assinalada no proprio IR, onde a Fazenda debita desse a pagar e distribui às organizações previamente ranqueadas. É assim na Espanha, onde todos os espanhóis escolhem entre 3 opções, pra onde irá 0,7% do seu IR. Sem recibos, projetos a aprovar, pagamentos prévios e demais burocracias.

Sobre a tributação de doacões, a proposta é uma batalha simples: Tirar o D do ITCMD. Deixa o D sem tributar, oras.

FABIANA V GALVAO (GREENPEACE BRASIL)

Quais os principais problemas e obstáculos em relação à doação que você ou sua organização identificam na atual legislação e nas regras e procedimentos brasileiros?

Falta de leis de incentivo fiscal para doações destinadas às causas climáticas e do meio-ambiente.

Quais as possíveis soluções para o atual cenário? Envie seus comentários e propostas de alteração legislativa.

Assim como é feito para Esporte, Cultura, e Criança e Adolescente, a causa de mudanças climáticas e meio-ambiente deveria ser apoiada por uma lei de incentivo fiscal, para que mais recursos lhe fossem destinados.

Laura Davis Mattar

Quais os principais problemas e obstáculos em relação à doação que você ou sua organização identificam na atual legislação e nas regras e procedimentos brasileiros?

São dois os principais problemas quando se trata de doação incentivada: (1) calcular quanto de imposto devemos e portanto quanto podemos doar; (2) ter esse dinheiro no caixa em 31 de dezembro do ano corrente e só abater do imposto no início de abril do ano seguinte. As datas deveriam ser correspondentes.

Quais as possíveis soluções para o atual cenário? Envie seus comentários e propostas de alteração legislativa.

Alterar a legislação que só trabalha com o ano fiscal e mudar a regra para que os aportes possam ser feitos junto com o pagamento do IR.