O fortalecimento do investimento social privado depende de um ambiente regulatório que fomente, estimule e amplie a cultura de doação no país.

Atualmente, as doações para organizações da sociedade civil (OSCs) no Brasil são reguladas pelo mesmo imposto que incide sobre a transmissão de herança e doações privadas, o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Em um levantamento de informações sobre a tributação de heranças e doações de 73 países, constatou-se que apenas 28 países (38%) tributam heranças e doações. No entanto, a quase integralidade desses países – 26 dos 28 – estabelece tratamento diferenciado quando se trata de doações a OSC, seja na forma de isenção, seja na forma de redução de alíquota. Ou seja, diferente do que ocorre no Brasil, em outros países não se paga para doar.

O ITCMD é um imposto estadual regulado de maneira distinta em cada estado do país. Em geral, as regras são muito diferentes entre si no que se refere aos percentuais das alíquotas, bases de cálculo, definição dos contribuintes responsáveis, hipóteses de isenção e os procedimentos para reconhecimento da imunidade e isenção.

A alíquota máxima hoje para o ITCMD é definida pela Resolução nº 09/1992 do Senado Federal, que atribui a ela um teto máximo de 8%. No entanto, as organizações podem estar dispensadas do pagamento do imposto se atenderem aos critérios de imunidade ou isenção.

As imunidades estão previstas na Constituição Federal de 1988, que dispensa do recolhimento do tributo as entidades de educação e assistência social, contanto que cumpram os requisitos do Código Tributário Nacional.

Ademais, por ser um imposto estadual, os estados têm autonomia para definir hipóteses de isenção do pagamento para além daquelas definidas na Constituição.  Atualmente, nove estados que preveem algum tipo de isenção para as doações direcionadas às organizações da sociedade civil: Acre, Ceará, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins. Dentre esses estados, o Rio de Janeiro é o que concede isenção para doações às OSCs de forma mais ampla, abarcando um rol extenso de causas apoiadas, como educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e direitos humanos.

Contudo, os Estados ainda estabelecem uma série de requisitos e procedimentos altamente burocráticos e custosos para o reconhecimento da imunidade e da isenção das organizações da sociedade civil no Brasil.

Nesse sentido, o mapeamento apresentado abaixo considerou o tratamento conferido às imunidades constitucionais nas leis e decretos estaduais e do DF sobre ITCMD. Na maior parte dos casos, o que se tem é tão somente a reprodução do texto constitucional, tanto das hipóteses de imunidade como dos requisitos para seu exercício.

Passe o mouse pelo mapa abaixo para conferir informações sobre as regras do ITCMD em cada Estado: