Desde o final da ditadura no Brasil e da promulgação da Constituição de 1988, diversas medidas foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro visando o fortalecimento da democracia e a atuação das organizações da sociedade civil. A partir de 2010, uma nova onda de reformas se inicia, introduzidas pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).

Nesse momento, um grupo de organizações, redes, coletivos e movimentos sociais – dentre elas o GIFE – se reuniu em uma Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil e passou a articular diferentes atores para o desenvolvimento de um marco legal que proporcionasse um ambiente jurídico mais seguro e favorável à sua atuação. A agenda política estava, então, estruturada em torno de três eixos principais: contratualização, certificação e sustentabilidade econômica.

Foi constituído um grupo de trabalho pela Secretaria Geral da Presidência da República, que manteve um diálogo permanente com a Plataforma. O processo culminou na aprovação do MROSC, Lei n. 13.019/2014, e no Decreto n. 8.726/16, que uniformiza e simplifica as regras para as parcerias entre poder público e sociedade civil, além de garantir maior transparência e segurança no repasse de recursos públicos para as organizações.

A legislação aplica-se para União, Estados e Municípios e possibilita que esses últimos – Estados e Municípios – regulamentem a lei de forma a adequá-la às especificidades de cada local. Há o risco, no entanto, de que a profusão de regulamentos por Estados e Municípios acabe prejudicando um dos principais objetivos da lei, a padronização do regramento das parcerias entre organizações e entes públicos.

O projeto Sustentabilidade Econômica da Sociedade Civil visa acompanhar a implementação da Lei n. 13.019/14 pelos Estados e determinados Municípios e produzir conhecimento sobre as novas regras a fim de garantir que o poder público e as organizações da sociedade civil estejam mais preparados para lidar com as mudanças.

Os decretos editados pelos Estados para regulamentar a aplicação do MROSC podem ser consultados no mapa abaixo. Passe o mouse para conferir: